Constituição Soviética de 1936

Tabela de Conteúdo

Créditos e Notas

O texto aqui está baseado na tradução em inglês da constituição adotada em dezembro de 1936, publicada em 1938 pela “Casa de Editoração Política do Estado da U.R.S.S.” (State Political Publishing House of the USSR). As emendas foram adotadas nas sessões 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª do Supremo Soviete da U.R.S.S. Elas foram apanhadas da edição de 1941 da Constituição Soviética.

As emendas foram feitas como segue: o Artigo 13 foi emendado nas 6ª, 7ª e 8ª sessões do Supremo Soviete; o Artigo 22 nas 1ª, 2ª, 3ª, 7ª e 8ª; o Artigo 23 nas 1ª, 2ª, 3ª, 7ª e 8ª; os Artigos 26, 28, 29, 49 e 70 na 1ª; o Artigo 48 na 7ª; os Artigos 77, 78 e 83 nas 1ª, 3ª e 8ª. A primeira sessão ocorreu em Janeiro de 1938; a segunda em Agosto; a terceira em Maio de 1939; a sexta em Abril de 1940; a sétima em Agosto; a oitava em Março de 1941. Nas sessões 4 e 5 não houve emendas.

CAPÍTULO I

Hammer & Sickle

A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOVIÉTICA

ARTIGO 1. A União de Repúblicas Socialistas Soviéticas é um estado socialista de operários e camponeses.

ARTIGO 2. Os Sovietes de Deputados do Povo, que cresceram e atingiram força como resultado da destituição dos senhorios e capitalistas e da conquista da ditadura do proletariado, constitui a fundação política da U.R.S.S.

ARTIGO 3. Na U.R.S.S. todo o poder pertence ao povo trabalhador das cidades e do país representado pelo Soviete de Deputados do Povo.

ARTIGO 4. O sistema socialista de economia e de propriedade socialista dos meios e instrumentos de produção que firmemente se estabelece como resultado da abolição do sistema econômico capitalista, da propriedade privada dos meios e instrumentos de produção e da exploração do homem pelo homem, constitui a fundação econômica da U.R.S.S.

ARTIGO 5. A propriedade socialista na U.R.S.S. existe tanto como forma de propriedade estatal (a posse de todo o povo), ou como forma de propriedade cooperativa e coletiva (propriedade de uma fazenda coletiva ou propriedade de uma associação cooperativa).

ARTIGO 6. A terra, seus depósitos naturais, águas, florestas, moinhos, fábricas, minas, ferrovias, transporte por água e ar, bancos, correio, telégrafo e telefones, grandes empresas agrícolas organizadas pelo estado (sovkhozes, estações de máquinas e tratores e tal) assim como as empresas municipais e boa parte das habitações nas cidades e localidades industriais, são propriedade do estado, isto é, pertencem a todo o povo.

ARTIGO 7. Empreendimentos públicos nas fazendas coletivas (kolkhozes) e organizações cooperativas, com sua criação e implementos, os produtos dos kolkhozes e organizações cooperativas, assim como seus prédios comuns, constituem a propriedade socialista comum das fazendas coletivas e organizações cooperativas. Além da renda básica do empreendimento do kolkhoz, cada familiar numa fazenda coletiva tem para seu uso pessoal uma pequena porção de terra anexada à residência e, como sua propriedade pessoal, um estabelecimento secundário na porção de terra, uma residência, criação, aves domésticas e implementos agrícolas secundários de acordo com os estatutos do artel agrícola.

ARTIGO 8. A terra ocupada pelas fazendas coletivas está segura de ser utilizada livre de taxas e por tempo ilimitado, isto é, em perpetuidade.

ARTIGO 9. Junto do sistema econômico socialista, que é a forma predominante de economia da U.R.S.S., a lei permite a pequena economia privada de indivíduos camponeses e artesãos baseada em seu trabalho pessoal e impedindo a exploração do trabalho de outros.

ARTIGO 10. O direito dos cidadãos à sua propriedade pessoal das rendas do trabalho e suas poupanças, de suas residências e subsidiária economia familiar, dos móveis e utensílios de sua residência e artigos de uso pessoal e conveniência, assim como o direito de herança da propriedade pessoal dos cidadãos, é protegido por lei.

ARTIGO 11. A vida econômica da U.R.S.S. é determinada e direcionada pelo plano econômico nacional estatal com o objetivo de aumentar a riqueza pública, de regularmente melhorar as condições materiais do povo trabalhador e aumentar seu nível cultural, de consolidar a independência da U.R.S.S. e fortalecer sua capacidade defensiva.

ARTIGO 12. Na U.R.S.S. o trabalho é um dever e uma questão de honra para qualquer cidadão corporalmente-capacitado, de acordo com o princípio: “Aquele que não trabalha, não deve comer.”

O princípio aplicado na U.R.S.S. é o do socialismo: “De cada um, de acordo com suas habilidades, a cada um, de acordo com seu trabalho.”

CAPÍTULO II

Hammer & Sickle

A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOVIÉTICO

ARTIGO 13. A União de Repúblicas Socialistas Soviéticas é um estado federal, formado na base da associação voluntária das Repúblicas Socialistas Soviéticas de terem direitos iguais, nomeadamente:

A República Socialista Federativa Soviética da Rússia

A República Socialista Soviética da Ucrânia

A República Socialista Soviética da Bielorússia

A República Socialista Soviética do Azerbaijão

A República Socialista Soviética da Geórgia

A República Socialista Soviética da Armênia

A República Socialista Soviética do Turcomenistão

A República Socialista Soviética do Uzbequistão

A República Socialista Soviética do Tadjiquistão

A República Socialista Soviética do Cazaquistão

A República Socialista Soviética Carelo-Finlandesa

A República Socialista Soviética da Moldávia

A República Socialista Soviética da Lituânia

A República Socialista Soviética da Latvia

A República Socialista Soviética da Estônia

ARTIGO 14. A juridição da União de Repúblicas Socialistas Soviéticas, representada por seu maior órgão de autoridade estatal e órgãos do governo, inclui:

a. Representação da União em relações internacionais, conclusão e ratificação de tratados com outros estados;

b. Questões de guerra e paz;

c. Admissão de novas repúblicas à U.R.S.S.;

d. Controle sobre a observância da Constituição da U.R.S.S. e garantir conformidade das Constituições das Repúblicas da União com a Constituição da U.R.S.S.;

e. Confirmação de alterações de fronteiras entre as Repúblicas da União;

f. Confirmação da formação de novos territórios e região e também de novas Repúblicas Autônomas dentro da União de Repúblicas;

g. Organização da defesa da U.R.S.S. e direção de todas as forças armadas da U.R.S.S.;

h. Comércio estrangeiro com base no monopólio estatal;

i. Salvaguarda da segurança do estado;

j. Estabelecimento de plano econômicos nacionais na U.R.S.S.;

k. Aprovação do orçamento único estatal da U.R.S.S. assim como as taxas e receitas públicas que vão para todos – orçamentos da União, das Repúblicas e locais;

l. Administração dos bancos, estabelecimentos industriais e agrícolas e empresas e empresas de negócio de importância para toda a União;

m. Administração do transporte e das comunicações;

n. Direção do sistema monetário e crédito;

o. Organização do seguro estatal;

p. Criação e concessão de empréstimos;

q. Estabelecimento dos princípios básicos pelo uso da terra assim como o uso dos depósitos naturais, florestas e águas;

r. Estabelecimento dos princípios básicos nas esferas da educação e saúde pública;

s. Organização de um sistema uniforme de estatística econômica nacional;

t. Estabelecimento dos princípios da legislação trabalhista;

u. Legislação sobre o sistema judiciário e procedimento judiciário; códigos criminais e civis;

v. Leis sobre a cidadania da União; leis sobre os direitos dos estrangeiros;

w. Publicação dos atos de anistia de toda a União.

ARTIGO 15. A soberania da União de República é limitada apenas dentro das provisões determinadas no artigo 14 da Constituição da U.R.S.S. Fora dessas provisões, cada República da União exercita autoridade estatal independentemente. A U.R.S.S. protege a soberania de direitos das Repúblicas da União.

ARTIGO 16. Cada República possui sua própria Constituição, que tenha em conta as características específicas da República e foi elaborada em total conformidade com a Constituição da U.R.S.S.

ARTIGO 17. Para cada União República é reservado o direito de livremente se separar da U.R.S.S.

ARTIGO 18. O território de uma república da União não podem ser alterados sem o seu consentimento.

ARTIGO 19. As leis da U.R.S.S. têm o mesmo vigor no território de cada União República.

ARTIGO 20. Em caso de divergência entre a lei de um República da União e uma lei de toda-União, a lei de toda-União prevalece.

ARTIGO 21. Uma única cidadania da União é estabelecida para todos os cidadãos da U.R.S.S.

Qualquer cidadão de uma República da União é um cidadão da U.R.S.S.

ARTIGO 22. A República Socialista Federativa Soviética da Rússia consiste nos Territórios de Altai, Krasnodar, Krasnoyarsk, Ordjonikidze, Maritime e Khabarovsk; as Regiões Arcangel, Vologda, Voronej, Gorky, Ivanovo, Irkutsk, Kalinin, Kirov, Kuibyshev, Kursk, Leningrado, Molotov, Moscou, Murmansk, Novosibirsk, Omsk, Orel, Penza, Rostov, Ryazan, Saratov, Sverdlovsk, Smolensk, Stalingrado, Tambov, Tula, Chelyabinsk, Chita, Chkalov e Yaroslavl; As Repúblicas Socialistas Soviéticas Autônomas Tartária, Bascortostão, Daguestão, Buriácia-Mongol, Cabárdia-Balcária, Calmúquia, Komi, Crimeia, Mari, Mordóvia, Volga Alemão, Ossétia do Norte, Udmúrtia, Checheno-Inguchétia, Chuváchia e Iacútia; e as Regiões Autônomas Adiguésia, Oblast Judaico, Carachai, Oirate, Cacássia e Circássia.

ARTIGO 23. A República Socialista Soviética da Ucrânia consistena nas Regiões de Vinnitsa, Volynsk, Voroshilovgrad, Dnepropetrovsk, Drogobych, Zhitomir, Zaporozhe, Izmail, Kamenets-Podolsk, Kiev, Kirovograd, Lvov, Nikolaev, Odessa, Poltava, Rovno, Stalino, Stanislav, Sumy, Tarnopol, Kharkov, Chemigov e Chernovitsy.

ARTIGO 24. A República Socialista Soviética do Azerbaijão inclui a República Socialista Soviética Autônoma do Naquichevão e a Região Autônoma de Nagorno-Karabakh.

ARTIGO 25. A República Socialista Soviética do Azerbaijão inclui a República Socialista Soviética Autônoma da Abkházia, a República Socialista Soviética Autônoma de Adjara e a Região Autônoma da Ossétia do Sul.

ARTIGO 26. A República Socialista Soviética do Usbequistão consiste nas Regiões de Bukhara, Samarkand, Tashkent, Ferghana e Khorezm, e na República Socialista Soviética Autônoma de Kara-Kalpak.

ARTIGO 27. A República Socialista Soviética do Tajiquistão consiste nas Regiões de Garm, Kuliab, Leninabad e Stalinabad, e na Região Autônoma Gorno-Badakhchan.

ARTIGO 28. A República Socialista Soviética do Cazaquistão consiste nas Regiões de Akmolinsk, Aktyubinsk, Alma-Ata, Cazaquistão do Leste, Guryev, Djambul, Cazaquistão do Oeste, Karaganda, Kzyl-Orda, Kustanai, Pavlodar, Cazaquistão do Norte, Serney e Cazaquistão do Sul.

ARTIGO 29. A República Socialista Soviética da Bielorússia consiste nas Regiões de Baranovichi, Byelostok, Brest, Vileika, Vitebsk, Gomel, Minsk, Moghilev, Pinsk e Polésia.

ARTIGO 29a. A República Socialista Soviética do Turcomenistão consiste nas Regiões de Ashkhabad, Krasnovodsk, Mari, Tashauz e Chardzhou.

ARTIGO 29b. A República Socialista Soviética do Quirguistão consiste nas Regiões de Dzhalal-Abad, Issyk-Kul, Osh, Tian-Shan e Frunze.

CAPÍTULO III

Hammer & Sickle

OS MAIORES ÓRGÃOS DE AUTORIDADE ESTATAL DAS REPÚBLICAS SOCIALISTA SOVIÉTICAS

ARTIGO 30. O órgão mais alto da autoridade estatal da U.R.S.S. é o Soviete Supremo da U.R.S.S.

ARTIGO 31. O Soviete Supremo da U.R.S.S. exerce todos os direitos conferidos à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas em conformidade com o artigo 14.º da Constituição, na medida em que, por força da Constituição, não sejam da competência dos órgãos da U.R.S.S. que são responsáveis perante o Soviete Supremo da U.R.S.S., isto é, o Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S., o Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S. e os Comissariados do Povo da U.R.S.S.

ARTIGO 32. O poder legislativo da U.R.S.S. é exercido exclusivamente pelo Soviete Supremo da U.R.S.S.

ARTIGO 33. O Soviete Supremo da U.R.S.S. consiste em duas Câmaras: o Soviete da União eo Soviete das Nacionalidades.

ARTIGO 34. O Soviete da União é eleito pelos cidadãos da U.R.S.S. de acordo com as zonas eleitorais com base em um deputado para cada 300.000 da população.

ARTIGO 35. O Soviete das Nacionalidades é eleito pelos cidadãos da U.R.S.S. de acordo com a União e as Repúblicas Autônomas, as Regiões Autônomas e as zonas nacionais com base em vinte e cinco deputados de cada República da União, onze deputados de cada República Autônoma, cinco deputados de Cada Região Autônoma e um deputado de cada zona nacional.

ARTIGO 36. O Soviete Supremo da U.R.S.S. é eleito por um mandato de quatro anos.

ARTIGO 37. As duas câmaras do Soviete Supremo da U.R.S.S., o Soviete da União e o Soviete das Nacionalidades, têm direitos iguais.

ARTIGO 38. O Soviete da União e o Soviete das Nacionalidades têm igual direito de iniciativa legislativa.

ARTIGO 39. Uma lei é considerada adotada se aprovada por ambas as Câmaras do Soviete Supremo da U.R.S.S. por uma maioria simples voto em cada.

ARTIGO 40. As leis aprovadas pelo Soviete Supremo da U.R.S.S. são publicadas nas línguas das Repúblicas da União sobre as assinaturas do Presidente e Secretário do Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S.

ARTIGO 41. Sessões do Soviete da União e do Soviete de Nacionalidades começam e terminam simultaneamente.

ARTIGO 42. O Soviete da União elege um Presidente do Soviete da União e dois Vice-Presidentes.

ARTIGO 43. O Soviete das Nacionalidades elege um Presidente do Soviete das Nacionalidades e dois Vice-Presidentes.

ARTIGO 44. Os Presidentes do Soviete da União e do Soviete das Nacionalidades presidem as sessões das respectivas Câmaras e dirigem o procedimento destes órgãos.

ARTIGO 45. As sessões conjuntas de ambas as Câmaras do Soviete Supremo da U.R.S.S. são presididas alternadamente pelo Presidente do Soviete da União e pelo Presidente do Soviete das Nacionalidades.

ARTIGO 46. As sessões do Soviete Supremo da U.R.S.S. são convocadas duas vezes por ano pelo Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S..

As sessões especiais são convocadas pelo Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S., a seu critério ou a pedido de uma das Repúblicas da União.

ARTIGO 47. Em caso de desacordo entre o Soviete da União e o Soviete das Nacionalidades, a questão é encaminhada para uma comissão de conciliação formada numa base de paridade. Se a comissão de conciliação não chegar a um acordo ou se a sua decisão não satisfizer uma das secções, a questão é considerada uma segunda vez pelas secções. Na falta de acordo entre as duas Câmaras, o Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S. dissolve o Soviete Supremo da U.R.S.S. e ordena novas eleições.

ARTIGO 48. O Soviete Supremo da U.R.S.S., em sessão conjunta de ambas as Câmaras, elege o Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S. composto por um Presidente do Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S., dezesseis Vice-Presidentes, um Secretário do Presidium e vinte e quatro membros do Presidium. O Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S. é responsável perante o Soviete Supremo da U.R.S.S. para todas as suas atividades.

ARTIGO 49. O Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S.:

  1. Convoca as sessões do Soviete Supremo da U.R.S.S.;
  2. Interpreta as leis da U.R.S.S. em operação, emite decretos;
  3. Dissolve o Soviete Supremo da U.R.S.S. em conformidade com o artigo 47 da Constituição da U.R.S.S. e ordena novas eleições;
  4. Realiza referendos por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das Repúblicas da União;
  5. Anula as decisões e ordens do Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S. e dos Conselhos de Comissários do Povo das Repúblicas da União, caso não estejam em conformidade com a lei;
  6. Nos intervalos entre as sessões do Soviete Supremo da U.R.S.S., alivia seus cargos e nomeia os Comissários do Povo da U.R.S.S. por recomendação do Presidente do Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S., sujeito à confirmação posterior pelo Soviete Supremo da U.R.S.S.;
  7. Premia condecorações e confere títulos de honra da U.R.S.S.;
  8. Exercício do direito de perdão;
  9. Designa e elimina os comandos superiores das forças armadas da U.R.S.S.;
  10. Nos intervalos entre as sessões do Soviete Supremo da U.R.S.S., proclama um estado de guerra em caso de ataque armado contra a U.R.S.S., ou sempre que necessário para cumprir as obrigações do tratado internacional relativas à defesa mútua contra a agressão.
  11. Pedidos de mobilização geral ou parcial;
  12. Ratifica os tratados internacionais;
  13. Nomeia e recorda os representantes plenipotenciários da U.R.S.S. para estados estrangeiros;
  14. Recebe credenciais e cartas de recordação de representantes diplomáticos credenciados por estados estrangeiros;
  15. Proclama a lei marcial em localidades distintas ou em toda a U.R.S.S. no interesse da defesa da U.R.S.S. ou com a finalidade de garantir a ordem pública e a segurança do Estado.

ARTIGO 50. O Soviete da União e o Soviete das Nacionalidades elegerão as Comissões Credenciais que verificam as credenciais dos membros das respectivas Câmaras.

Por recomendação das Comissões Credenciais, as Câmaras decidem aprovar as credenciais ou anular a eleição dos deputados em causa.

ARTIGO 51. O Supremo Soviete da U.R.S.S., quando julgar necessário, nomeia comissões de inquérito e investigação sobre qualquer assunto. É dever de todas as instituições e servidores públicos cumprir as demandas dessas comissões e submeter-lhes as necessárias Materiais e documentos.

ARTIGO 52. Um membro do Soviete Supremo da U.R.S.S. não pode ser processado ou preso sem o consentimento do Soviete Supremo da U.R.S.S. e durante o período em que o Soviete Supremo da U.R.S.S. não estiver em sessão sem o consentimento do Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S..

ARTIGO 53. Ao expirar o mandato do Soviete Supremo da U.R.S.S. ou após a dissolução do Soviete Supremo antes da expiração do seu mandato, o Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S. conserva os seus poderes até A formação de um novo Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S. pelo Soviete Supremo recém-eleito da U.R.S.S..

ARTIGO 54. Ao expirar o mandato do Soviete Supremo da U.R.S.S., ou no caso de sua dissolução antes da expiração do seu mandato, o Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S. ordena a realização de novas eleições Realizada dentro de um prazo não superior a dois meses a partir da data de expiração do mandato ou dissolução do Soviete Supremo da U.R.S.S..

ARTIGO 55. O recém-eleito Soviete Supremo da U.R.S.S. é convocado pelo Presidium cessante do Soviete Supremo da U.R.S.S., o mais tardar um mês após as eleições.

ARTIGO 56. O Soviete Supremo da U.R.S.S., em sessão conjunta de ambas as Câmaras, nomeia o Governo da U.R.S.S., a saber, o Conselho dos Comissários do Povo da U.R.S.S..

CAPÍTULO IV

Hammer & Sickle

OS ÓRGÃOS MAIS ALTOS DA AUTORIDADE ESTATAL DAS REPÚBLICAS DA UNIÃO

ARTIGO 57. O órgão supremo da autoridade estatal de uma República da União é o Soviete Supremo da República da União.

ARTIGO 58. O Soviete Supremo de uma República da União é eleito pelos cidadãos da República por um período de quatro anos.

A base da representação é estabelecida pela Constituição da República da União.

ARTIGO 59. O Soviete Supremo de uma República da União é o único órgão legislativo da República.

ARTIGO 60. O Soviete Supremo de uma República da União:

  1. Adota a Constituição da República e a emite de acordo com o Artigo 16 da Constituição da U.R.S.S.;
  2. Confirma as Constituições das Repúblicas Autônomas que fazem parte dela e define os limites de seus territórios;
  3. Aprova o plano econômico nacional e também o orçamento da República;
  4. Exercício do direito de anistia e perdão de cidadãos condenados pelos órgãos judiciais da União Republicana.

ARTIGO 61. O Soviete Supremo de uma República da União elege o Presidium do Soviete Supremo da República da União, constituído por um Presidente do Presidium do Soviete Supremo da República da União, Vice-Presidentes, um Secretário do Presidium e membros do O Presidium do Soviete Supremo da República da União. Os poderes do Presidium do Soviete Supremo de uma República da União são definidos pela Constituição da República da União.

ARTIGO 62. O Soviete Supremo de uma República da União elege um Presidente e Vice-Presidentes para a realização de suas sessões.

ARTIGO 63. O Soviete Supremo de uma República da União nomeia o Governo da República da União, ou seja, o Conselho de Comissários do Povo da República da União.

CAPÍTULO V

Hammer & Sickle

OS ÓRGÃOS DE GOVERNO DA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS

ARTIGO 64. O mais alto órgão executivo e administrativo da autoridade estatal da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas é o Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S.

ARTIGO 65. O Conselho de Comissários do Povo dos Estados Unidos é responsável perante o Supremo Soviete da U.R.S.S. e responsável perante ele; e nos intervalos entre as sessões do Soviete Supremo é responsável e responsável perante o Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S.

ARTIGO 66. O Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S. emite decisões e ordens com base e de acordo com as leis em vigor, e supervisiona sua execução.

ARTIGO 67. Decisões e Ordens do Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S. são obrigatórias em todo o território da U.R.S.S.

ARTIGO 68. O Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S.:

  1. Coordena e dirige o trabalho dos Comissariados Populares da União e da União Republicana da U.R.S.S. e de outras instituições, econômicas e culturais, sob sua administração;
  2. Adota medidas de execução do plano econômico nacional e do orçamento do Estado e reforça o sistema de crédito e monetário;
  3. Adota medidas para a manutenção da ordem pública, para a proteção dos interesses do Estado e para a salvaguarda dos direitos dos cidadãos;
  4. Exercícios de orientação geral para com as relações com estados estrangeiros;
  5. Fixa o contingente anual de cidadãos a serem convocados para o serviço militar e dirige a organização geral e o desenvolvimento das forças armadas do país;
  6. Estabelece, sempre que necessário, comissões especiais e administrações centrais sob o Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S. para assuntos relativos à organização econômica, cultural e de defesa e ao desenvolvimento.

ARTIGO 69. O Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S. tem o direito de suspender as decisões e ordens dos Conselhos de Comissários do Povo das Repúblicas Sindicais, no que diz respeito aos ramos da administração e da economia que são da competência da U.R.S.S. e anular ordens e instruções de Comissários do Povo da U.R.S.S.

ARTIGO 70. O Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S. é nomeado pelo Soviete Supremo da U.R.S.S. e consiste em:

O Presidente do Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S.;
Os Vice-Presidentes do Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S.;
O Presidente da Comissão de Planeamento do Estado da U.R.S.S.;
Os Comissários do Povo da U.R.S.S.;
O Presidente da Comissão de Artes;
O Presidente da Comissão do Ensino Superior;
O Presidente do Conselho de Administração do Banco do Estado.

ARTIGO 71. O Governo da U.R.S.S. ou o Comissário do Povo da U.R.S.S. a quem se dirigir uma pergunta de um membro do Soviete Supremo da U.R.S.S. deve dar uma resposta verbal ou escrita à respectiva Câmara num prazo não superior a três dias.

ARTIGO 72. Os Comissários do Povo da U.R.S.S. dirigem os ramos da administração do Estado que estão sob a jurisdição da U.R.S.S..

ARTIGO 73. Os Comissários do Povo da U.R.S.S. emitem, dentro dos limites da jurisdição dos respectivos Comissários do Povo, ordens e instruções com base e em aplicação das leis em vigor, bem como das decisões e ordens do Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S., e supervisionar sua execução.

ARTIGO 74. Os Comissariados do Povo da U.R.S.S. são Comissariados de Toda a União ou União-Republicano.

ARTIGO 75. Os Comissariados do Povo da União dirigem os ramos da administração do Estado que lhes são confiados em todo o território da U.R.S.S., quer diretamente, quer por intermédio de organismos por eles designados.

ARTIGO 76. Os Comissariados Populares União-Republicanos dirigem, em regra, os ramos da administração do Estado que lhes são confiados através dos correspondentes Comissários Populares das Repúblicas da União; Eles administram diretamente apenas um número definido e limitado de empresas de acordo com uma lista confirmada pelo Presidium do Soviete Supremo da U.R.S.S.

ARTIGO 77. Os seguintes Comissariados do Povo são Comissários do Povo da União: Defesa, Negócios Estrangeiros, Comércio Exterior, Caminhos de Ferro, Correios e Telégrafos e Telefones, Transporte Marítimo, Transporte Fluvial, Indústria do Carvão, Indústria Petrolífera, Estações Eléctricas, Indústria Eléctrica, Indústria Siderúrgica, Metalurgia Não-Ferrosa, Indústria Química, Indústria da Aviação, Indústria Naval, Munições, Armamentos, Construção de Máquinas Pesadas, Construção de Máquinas Média, Construção Geral de Máquinas, Marinha, Compras Agrícolas, Construção, Indústria de Papel e Celulose.

ARTIGO 78. As seguintes Comissariados do Povo são Comissariados do Povo União-Republicanos: Indústria Alimentar, Indústria Pesqueira, Indústria de Carnes e Lacticínios, Indústria Leve, Indústria Têxtil, Indústria Madeireira, Fazendas Agrícolas de Grãos e Pecuária, Finanças, Comércio, Assuntos Internos, Segurança do Estado, Saúde Pública, Indústria de Materiais de Construção, Controle Estadual.

CAPÍTULO VI

Hammer & Sickle

OS ÓRGÃOS DO GOVERNO DAS REPÚBLICAS DA UNIÃO

ARTIGO 79. O mais alto órgão executivo e administrativo da autoridade estatal de uma República da União é o Conselho de Comissários do Povo da República da União.

ARTIGO 80. O Conselho de Comissários do Povo de uma República da União é responsável perante o Supremo Soviete da República da União e responsável perante este; E nos intervalos entre as sessões do Supremo Soviético da República União é responsável e responsável perante o Presidium do Soviete Supremo da respectiva República da União.

ARTIGO 81. O Conselho de Comissários do Povo de uma República da União toma decisões e ordens com base e em conformidade com as leis em vigor da U.R.S.S. e da República da União e das decisões e ordens do Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S., e supervisiona sua execução.

ARTIGO 82. O Conselho de Comissários do Povo de uma República da União tem o direito de suspender as decisões e ordens dos Conselhos de Comissários do Povo das Repúblicas Autônomas e anular as decisões e ordens dos Comités Executivos dos Sovietes dos Deputados Trabalhadores dos Territórios, Regiões e Autarquias Regiões.

ARTIGO 83. O Conselho de Comissários do Povo de uma República da União é nomeado pelo Soviete Supremo da República da União e consiste em:

Presidente do Conselho de Comissários do Povo da República da União;
Vice-Presidentes;
Presidente da Comissão de Planeamento do Estado;
Comissários do Povo de: Indústria Alimentar, Indústria Pesqueira, Indústria de Carne e Leite, Indústria Leve, Indústria Têxtil, Madeira Indústria, Indústria de Materiais de Construção, Agricultura, Fazendas Estaduais de Cereais e Pecuária, Finanças, Comércio, Assuntos Internos, Segurança do Estado, Justiça, Saúde Pública, Controle Estadual, Educação, Indústria Local, Economia Municipal, Manutenção Social, Transporte Automóvel;
O Chefe da Administração de Artes;
Os Representantes dos Comissariados do Povo de Toda a União.

ARTIGO 84. Os Comissários do Povo de uma República da União dirigem os ramos da administração do Estado que estão sob a jurisdição da República da União.

ARTIGO 85. Os Comissários do Povo de uma República da União emitem, dentro dos limites da jurisdição dos seus respectivos Comissariados do Povo, ordens e instruções com base e de acordo com as leis da U.R.S.S. e da República da União, das decisões e ordens Do Conselho de Comissários do Povo da U.R.S.S. e da República da União e das ordens e instruções dos Comissariados do Povo Republicano da União da U.R.S.S.

ARTIGO 86. Os Comissariados do Povo de uma República da União são Comissariados União-Republicanos ou Republicanos.

ARTIGO 87. Os Comissariados do Povo União-Republicanos dirigem os ramos da administração do Estado que lhes são confiados e estão subordinados ao Conselho de Comissários do Povo da República da União e aos correspondentes Comissariados do Povo União-Republicanos da U.R.S.S.

ARTIGO 88. Os Comissariados do Povo Republicanos dirigem os ramos da administração do Estado que lhes são confiados e estão diretamente subordinados ao Conselho de Comissários do Povo da República da União.

CAPÍTULO VII

Hammer & Sickle

OS ÓRGÃOS MAIS ALTOS DA AUTORIDADE ESTATAL DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS AUTÔNOMAS

ARTIGO 89. O órgão supremo da autoridade estatal de uma República Autônoma é o Soviete Supremo da respectiva República Socialista Soviética Autônoma.

ARTIGO 90. O Soviete Supremo de uma República Autônoma é eleito pelos cidadãos da República por um período de quatro anos com base na representação estabelecida pela Constituição da República Autônoma.

ARTIGO 91. O Soviete Supremo de uma República Autônoma é o único órgão legislativo da República Socialista Soviética Autônoma.

ARTIGO 92. Cada República Autônoma tem uma Constituição própria que tenha em conta as especificidades da República Autônoma e seja elaborada em plena conformidade com a Constituição da República da União.

ARTIGO 93. O Soviete Supremo de uma República Autônoma elege o Presidium do Soviete Supremo da República Autônoma e nomeia o Conselho de Comissários do Povo da República Autônoma, de acordo com a sua Constituição.

CAPÍTULO VIII

Hammer & Sickle

OS ÓRGÃOS LOCAIS DE AUTORIDADE DO ESTADO

ARTIGO 94. Os órgãos de autoridade estatal nos territórios, regiões, regiões autônomas, zonas, distritos, cidades e localidades rurais (estações, vilas, aldeias, kishlaks, auls) são os Sovietes de Deputados do Povo Trabalhador.

ARTIGO 95. Os soviéticos do Trabalho Deputados do Povo de territórios, regiões, regiões autônomas, regiões, distritos, cidades e localidades rurais (estações, vilas, aldeias, kishlaks, auls) são eleitos pelo povo de trabalho dos respectivos territórios, regiões, regiões autônomas, as zonas, bairros, cidades ou localidades rurais com um mandato de dois anos.

ARTIGO 96. A base da representação dos Sovietes de Deputados do Povo de trabalho é definido pelas Constituições das repúblicas da União República.

ARTIGO 97. Os soviéticos do Trabalho Deputados do Povo dirigir o trabalho dos órgãos da administração subordinado a eles, garantir a manutenção da ordem pública, a observância das leis e da proteção dos direitos dos cidadãos, a organização local econômico direto e cultural e ao desenvolvimento e elaborar os orçamentos locais.

ARTIGO 98. Os Sovietes de Deputados do Povo Trabalhador deve tomar decisões e dar ordens dentro dos limites dos poderes conferidos pelas leis da U.R.S.S. e da República da União.

ARTIGO 99. Os órgãos executivos e administrativos dos Sovietes de Trabalho Deputados do Povo de territórios, regiões, regiões autônomas, zonas, distritos, cidades e localidades rurais são os Comitês Executivos eleitos por eles, constituído por um presidente, vice-presidentes, um secretário e os membros.

ARTIGO 100. O órgão executivo e administrativo dos sovietes rurais do Trabalho Popular Deputles em pequenas localidades, em conformidade com as Constituições das repúblicas da União, é o Presidente, o Vice-Presidente e Secretário eleitos por eles.

ARTIGO 101. Os órgãos executivos dos Sovietes de Deputados do Povo de trabalho são diretamente responsáveis, tanto para os Sovietes de Deputados do Povo de trabalho que os elegeram e que o órgão executivo da União Soviética superior do Trabalho Deputados do Povo.

CAPÍTULO IX

Hammer & Sickle

OS TRIBUNAIS E O PROCURADOR

ARTIGO 102. Na U.R.S.S., a justiça é administrada pelo Supremo Tribunal da União Soviética, pelos Tribunais Supremos das Repúblicas da União, pelos Tribunais Territoriais e Regionais, pelos tribunais das Repúblicas Autônomas e das Regiões Autônomas, pelos tribunais de Zona, pelos tribunais especiais da U.R.S.S. estabelecidos por decisão do Soviete Supremo da U.R.S.S., e os Tribunais Populares.

ARTIGO 103. Em todos os tribunais os casos são julgados com a participação de assessores de pessoas, exceto em casos especialmente previstos por lei.

ARTIGO 104. O Supremo Tribunal da U.R.S.S. é o órgão judicial supremo. O Supremo Tribunal da U.R.S.S. é encarregada da supervisão das atividades judiciais de todos os órgãos judiciais da U.R.S.S. e das Repúblicas da União.

ARTIGO 105. O Supremo Tribunal da U.R.S.S. e os tribunais especiais da U.R.S.S. são eleitos pelo Soviete Supremo da U.R.S.S. por um período de cinco anos.

ARTIGO 106. Os Supremos Tribunais das Repúblicas da União são eleitos pelos Sovietes Supremos das Repúblicas da União por um período de cinco anos.

ARTIGO 107. Os Supremos Tribunais das Repúblicas Autônomas são eleitos pelos Sovietes Supremos das Repúblicas Autônomas por um período de cinco anos.

ARTIGO 108. Os Tribunais Territoriais e Regionais, os Tribunais das Regiões Autônomas e os Tribunais de Zona são eleitos pelos Sovietes Territoriais, Regionais ou de Zona dos Deputados de Trabalhadores ou pelos Sovietes dos Deputados de Trabalhadores das Regiões Autônomas, por um período de cinco anos.

ARTIGO 109. Os Tribunais Populares são eleitos pelos cidadãos do distrito com base no sufrágio universal, direto e igual por escrutínio secreto por um período de três anos.

ARTIGO 110. Os processos judiciais são conduzidos na língua da República da União, da República Autônoma ou da Região Autônoma, sendo as pessoas que não conhecem esta língua a garantia de todas as oportunidades de se familiarizarem com o material do processo através de um intérprete e Própria língua no tribunal.

ARTIGO 111. Em todos os tribunais da U.R.S.S., os casos são ouvidos em público, salvo indicação em contrário. Previsto na lei, e o arguido é garantido o direito de ser defendido pelo advogado.

ARTIGO 112. Os juízes são independentes e sujeitos apenas à lei.

ARTIGO 113. O Procurador da U.R.S.S. confere o poder de supervisão supremo sobre a estrita execução das leis por todos os Comissariados do Povo e instituições subordinadas a eles, bem como pelos servidores públicos e cidadãos da U.R.S.S.

ARTIGO 114. O Procurador da U.R.S.S. é nomeado pelo Soviete Supremo da U.R.S.S. por um período de sete anos.

ARTIGO 115. Os Procuradores das Repúblicas, Territórios e Regiões, bem como os Procuradores das Repúblicas Autônomas e Regiões Autônomas, são nomeados pelo Procurador da U.R.S.S. por um período de cinco anos.

ARTIGO 116. Os procuradores de zona, distrito e cidade são nomeados por um período de cinco anos pelos Procuradores das Repúblicas da União, sob reserva da aprovação do Procurador da U.R.S.S.

ARTIGO 117. Os órgãos do Procurador desempenham as suas funções independentemente de quaisquer órgãos locais, subordinados unicamente ao Procurador da U.R.S.S.

CAPÍTULO X

Hammer & Sickle

DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVERES DOS CIDADÃOS

ARTIGO 118. Os cidadãos da U.R.S.S. têm o direito de trabalhar, isto é, são garantidos o direito ao emprego e pagamento pelo seu trabalho de acordo com a sua quantidade e qualidade.

O direito ao trabalho é assegurado pela organização socialista da economia nacional, pelo crescimento constante das forças produtivas da sociedade soviética, pela eliminação da possibilidade de crises econômicas e pela abolição do desemprego.

ARTIGO 119. Os cidadãos da U.R.S.S. têm direito ao repouso e ao lazer. O direito ao repouso e ao lazer é assegurado pela redução da jornada de trabalho para sete horas para a esmagadora maioria dos trabalhadores, a instituição de férias anuais com salário integral para trabalhadores e empregados e a oferta de uma ampla rede de sanatórios, E clubes para o alojamento dos trabalhadores.

ARTIGO 120. Os cidadãos da U.R.S.S. têm direito à manutenção na velhice e também em caso de doença ou perda de capacidade de trabalho. Este direito é assegurado pelo desenvolvimento extensivo da segurança social dos trabalhadores e empregados a expensas do Estado, o serviço médico gratuito para os trabalhadores e a oferta de uma ampla rede de centros de saúde para o uso dos trabalhadores.

ARTIGO 121. Os cidadãos da U.R.S.S. têm direito à educação. Este direito é assegurado pelo ensino básico universal obrigatório; Por educação, incluindo o ensino superior, sendo gratuito; Pelo sistema de bolsas estatais para a esmagadora maioria dos estudantes nas universidades e faculdades; Por meio da instrução em escolas em língua materna e pela organização nas fábricas, fazendas estatais, estações de máquinas e tratores e fazendas coletivas de formação profissional, técnica e agronômica gratuita para os trabalhadores…

ARTIGO 122. As mulheres da U.R.S.S. gozam de igualdade de direitos com os homens em todas as esferas da vida econômica, estatal, cultural, social e política. A possibilidade de exercer estes direitos é assegurada às mulheres, concedendo-lhes o mesmo direito que os homens ao trabalho, o pagamento do trabalho, o descanso e o lazer, a segurança social e a educação, e a proteção estatal dos interesses da mãe e da criança, a pré- Com pagamento integral, e a provisão de uma ampla rede de maternidades, creches e creches.

ARTIGO 123. A igualdade de direitos dos cidadãos da U.R.S.S., independentemente da sua nacionalidade ou raça, em todas as esferas da vida econômica, estatal, cultural, social e política, é uma lei imprescritível. Qualquer restrição direta ou indireta dos direitos de, ou, inversamente, qualquer estabelecimento de privilégios diretos ou indiretos para os cidadãos por causa de sua raça ou nacionalidade, bem como qualquer defesa de exclusividade racial ou nacional ou ódio e desprezo é punível por lei.

ARTIGO 124. A fim de garantir aos cidadãos a liberdade de consciência, a Igreja na U.R.S.S. é separada do Estado e da escola da igreja. A liberdade de culto religioso e a liberdade de propaganda antirreligiosa é reconhecida para todos os cidadãos.

ARTIGO 125. Em conformidade com os interesses dos trabalhadores, e para fortalecer o sistema socialista, aos cidadãos da U.R.S.S. são garantidos por lei:

  1. liberdade de expressão;
  2. liberdade de imprensa;
  3. liberdade de reunião, incluindo a realização de reuniões de massas;
  4. liberdade de procissões e manifestações de rua.

Estes direitos civis são assegurados colocando à disposição dos trabalhadores e das suas organizações, a imprensa, os estoques de papel, os edifícios públicos, as ruas, os meios de comunicação e outros materiais necessários ao exercício desses direitos.

ARTIGO 126. Em conformidade com os interesses dos trabalhadores, e para desenvolver a iniciativa organizacional e a atividade política das massas populares, os cidadãos da U.R.S.S. são assegurados o direito de unir-se nas organizações públicas – sindicatos, associações cooperativas, jovens organizações desportivas e de defesa, sociedades culturais, técnicas e científicas; e os cidadãos mais ativos e politicamente mais conscientes nas fileiras da classe trabalhadora e outros setores do povo trabalhador se unem no Partido Comunista da União Soviética (Bolcheviques), que é a vanguarda do povo trabalhador em sua luta para fortalecer e desenvolver o sistema socialista e é o núcleo principal de todas as organizações do povo trabalhador, público e estadual.

ARTIGO 127. Os cidadãos da U.R.S.S. têm garantida a inviolabilidade da pessoa. Ninguém pode ser detido, exceto por decisão de um tribunal ou com a sanção de um procurador.

ARTIGO 128. A inviolabilidade das casas dos cidadãos e a privacidade da correspondência são protegidas por lei.

ARTIGO 129. A U.R.S.S. concede o direito de asilo a cidadãos estrangeiros perseguidos pela defesa dos interesses dos trabalhadores, pelas suas atividades científicas ou pela sua luta pela libertação nacional.

ARTIGO 130. É dever de todos os cidadãos da U.R.S.S. respeitar a Constituição da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, respeitar as leis, manter a disciplina do trabalho, executar com honestidade os deveres públicos e respeitar as regras da relação socialista.

ARTIGO 131. É dever de todos os cidadãos da U.R.S.S. salvaguardar e fortalecer a propriedade pública e socialista como fundamento sagrado e inviolável do sistema soviético, como fonte da riqueza e do poder do país, como fonte de riqueza e vida cultivada de todos os trabalhadores.

Pessoas que cometem ofensas contra a propriedade pública e socialista são inimigas do povo.

ARTIGO 132. O serviço militar universal é lei. O serviço militar no Exército Vermelho dos Trabalhadores e Camponeses é um dever honroso dos cidadãos dos U.R.S.S.

ARTIGO 133. Defender a pátria é dever sagrado de todo cidadão da U.R.S.S. Traição ao país – violação do juramento de lealdade, deserção ao inimigo, prejuízo do poder militar do Estado, espionagem são puníveis com toda a severidade da lei como o mais atroz dos crimes.

CAPÍTULO XI

Hammer & Sickle

O SISTEMA ELEITORAL

ARTIGO 134. Membros de todos os Sovietes de Deputados dos Trabalhadores – do Soviete Supremo da U.R.S.S., dos Sovietes Supremos das Repúblicas da União, dos Sovietes de Deputados dos Trabalhadores dos Territórios e Regiões, dos Sovietes Supremos das Repúblicas Autônomas e Sovietes dos Deputados dos Trabalhadores das Regiões Autônomas, dos Sovietes de zona, de distrito, de cidade e rurais (estação, vila, aldeia, kishlak, aul) de Deputados dos Trabalhadores – são eleitos pelos eleitores com base no sufrágio universal, direto e igual por voto secreto.

ARTIGO 135. As eleições dos deputados são universais: todos os cidadãos da U.R.S.S. que tenham atingido a idade de dezoito anos, independentemente de raça ou nacionalidade, religião, qualificações educacionais e residenciais, origem social, status de propriedade ou atividades passadas, têm direito de voto em A eleição dos deputados e a eleição, com excepção dos insanos e das pessoas condenadas por um tribunal e cujas penas incluem a privação dos direitos eleitorais.

ARTIGO 136. As eleições dos deputados são iguais: cada cidadão tem um voto; Todos os cidadãos participam nas eleições em pé de igualdade.

ARTIGO 137. As mulheres têm o direito de eleger e ser eleitas em igualdade de condições com os homens.

ARTIGO 138. Os cidadãos que servem no Exército Vermelho têm o direito de eleger e ser eleitos em igualdade de condições com todos os outros cidadãos.

ARTIGO 139. As eleições dos deputados são diretas: todos os Sovietes de Deputados dos Trabalhadores, dos Sovietes rurais e urbanos de Deputados dos Trabalhadores ao Soviete Supremo da U.R.S.S., inclusive, são eleitos pelos cidadãos por voto direto.

ARTIGO 140. O voto nas eleições para deputados é secreto.

ARTIGO 141. Os candidatos à eleição são nomeados de acordo com as zonas eleitorais. O direito de nomear candidatos é assegurado às organizações públicas e sociedades de trabalhadores: organizações do Partido Comunista, sindicatos, cooperativas, organizações juvenis e sociedades culturais.

ARTIGO 142. É dever de cada deputado informar os seus eleitores sobre o seu trabalho e sobre o trabalho do Soviete dos Deputados do Trabalhador, e é susceptível de ser convocado a qualquer momento, nos termos estabelecidos por lei, por decisão da maioria dos deputados Eleitores.

CAPÍTULO XII

Hammer & Sickle

BRASÃO, BANDEIRA, CAPITAL

ARTIGO 143. O brasão da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas consiste de uma foice e um martelo contra um globo representado por raios de sol e cercado por espigas com a inscrição “Trabalhadores de Todos os Países, Uni-vos!” nas línguas das repúblicas da União. No topo dos braços há uma estrela de cinco pontas. As repúblicas socialistas são de pano vermelho com a foice e o martelo retratados em ouro no canto superior, perto da vara e, acima deles, uma estrela vermelha de cinco pontas, cercada de ouro. A relação entre a largura e o comprimento é de 1:2.

ARTIGO 145. A capital da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas é a cidade de Moscou.

CAPÍTULO XIII

Hammer & Sickle

PROCEDIMENTO PARA EMENDA DA CONSTITUIÇÃO

ARTIGO 146. A Constituição da U.R.S.S. só pode ser alterada por decisão do Supremo Soviete da U.R.S.S., aprovada por maioria não inferior a dois terços dos votos expressos em cada uma das Câmaras.

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